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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015222-33.2024.8.16.0038
Recurso: 0015222-33.2024.8.16.0038 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): FRANCIELI FRANCIS CUSSOLIN

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONGELAMENTO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA Nº
1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS VALORES
RETROATIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de
implementação de progressão funcional da parte autora, apesar da
negativa administrativa fundamentada no cumprimento do limite de
gastos com pessoal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101
/2000.
A Lei Complementar nº 92/2014, prevê o desenvolvimento na
carreira, nos seguintes termos:
“Art. 14. O desenvolvimento do cargo de carreira do servidor
efetivo dar-se-á por meio dos níveis subsequentes, ao padrão de
vencimento da carreira, constantes do Anexo V desta Lei
Complementar.”

“Art. 15. Crescimento por Aperfeiçoamento é a passagem do
servidor estável, integrante de qualquer Grupo Ocupacional desta
Lei Complementar, de seu nível de vencimento para outro
imediatamente superior, limitado a 30 (trinta) níveis, observados
os seguintes requisitos:
(...)”

“Art. 16. Para efeito do Crescimento por Aperfeiçoamento, de que
trata o art. 15 desta Lei Complementar, será considerada a
participação do servidor em cursos de formação e/ou atualização
e/ou aperfeiçoamento, com somatório de carga horária mínima
de:
(...)”

“Art. 18. Crescimento por Bom Desempenho é a passagem
automática do servidor estável, em efetivo exercício na
Administração Direta, Indireta ou cedido, e exercendo as
atribuições do seu cargo, para outro órgão da municipalidade,
outro Município, Estado ou União, integrante de qualquer Grupo
Ocupacional desta Lei Complementar, de seu nível de vencimento
para 05 (cinco) níveis imediatamente superiores, a cada 05
(cinco) anos de efetivo exercício no Município, contados estes a
partir do êxito no estágio probatório, limitado a 20 (vinte) níveis,
desde que tenha obtido êxito no Crescimento por
Aperfeiçoamento nos 05 exercícios anteriores.”

“Art. 20. O período aquisitivo/interstício para obtenção do
Crescimento por Aperfeiçoamento será contado a partir da data
de publicação da presente Lei Complementar.”

“Art. 22. O Crescimento por Escolaridade Grupo Ocupacional
Especialista é a passagem automática do servidor estável, em
efetivo exercício na Administração Direta, Indireta ou cedido para
outro órgão da municipalidade, outro Município, Estado ou União,
e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, integrante do
Grupo Ocupacional Especialista desta Lei Complementar, de seu
nível de vencimento para níveis superiores, a cada 02 (dois) anos
de efetivo exercício, limitado a 50 (cinquenta) níveis, nas
seguintes proporções: (...)”

Em casos cuja questão jurídica é semelhante à destes autos,
tenho decidido que uma vez implementados os requisitos exigidos na lei,
deve à Administração implementar o benefício na data do cumprimento
das condições.
Ademais, a tutela jurisdicional reclamada em juízo por servidor
público não pode ser obstada por alegações de limitações orçamentárias
com despesa de pessoal, devendo a Fazenda Pública tomar medidas
necessárias para dar cumprimento às decisões judiciais, de acordo com a
regra contida no artigo 19, § 1º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Referida questão, inclusive, já foi submetida ao colendo Superior
Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário com atribuição
constitucional de uniformizar a interpretação das normas
infraconstitucionais, que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.878.849
/TO (Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF5), DJe: 15.03.2022), submetido ao rito dos recursos repetitivos,
pacificou entendimento sobre a matéria controvertida no Tema n. 1.075:
"É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de
ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo
do servidor público, decorrente de determinação legal, estando
compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar 101/2000".

Uma vez afetada a matéria em face da multiplicidade de recursos
com fundamento em idêntica questão de direito, os tribunais devem
observar os acórdãos proferidos "em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos" (inciso III do artigo 927, do CPC), de
modo a uniformizar sua jurisprudência e "mantê-la estável, íntegra e
coerente" (artigo 926 do CPC).
A Administração Pública deve observância ao princípio da
legalidade, inserido no artigo 37, 'caput', da Constituição da República e
que determina que a atuação de todo o Poder Público, no exercício de
suas funções, deve seguir o estabelecido em lei.
A parte autora não reclama tutela jurisdicional visando o
aumento de seus vencimentos, o que inclusive não compete ao Judiciário
fazer, conforme enunciado da Súmula n. 339/STF (atual Súmula
Vinculante n. 37), mas sim, objetiva resguardar direito que entende
violado, em virtude da omissão, por parte do Poder Público, consistente
na concessão de vantagem prevista em lei.
É necessário concluir que, para o servidor público que tenha
cumprido todos os requisitos ao seu alcance, o benefício da progressão é
garantido, uma vez que se trata de um direito subjetivo que não está
sujeito à discricionariedade da Administração.
Em síntese, a Administração Pública está obrigada a pagar em
favor do servidor a diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente
devido com base na ascensão funcional não concedida na época oportuna.
A respeito do tema:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. CIRURGIÃ DENTISTA.
PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DEFERIDA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO IMPLEMENTADA EM FOLHA DE
PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODE
REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO
SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO
DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. TEMA 1075 DO STJ[1]. TESE FIXADA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0001273-14.2020.8.16.0124;
0001937-45.2020.8.16.0124 E 0001270-59.2020.8.16.0124).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002059-92.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E
INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.
DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO
DESCRIMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL 591
/2014. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA
DO PODER PUBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR O
RECONHECIMENTO DO DIREITO. AVANÇO AUTOMÁTICO.
ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO
OBSTA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. TEMA 1075 DO STJ .
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais -
0002010-91.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J. 13.03.2023)”
Portanto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno a parte recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação.
Custas indevidas, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n°
18.413/2014.
Publique-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator